O DUVIDOSO E MAL VISTO ENREDO FACHINIANO

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«Ainda que fosse duvidoso o local onde os processos tramitaram, o direito a ser protegido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro deveria ser sempre o da sociedade que foi roubada, mas jamais o dos criminosos que a roubaram.»

No Brasil vermelho e aceito cordatamente pelos militares, o Supremo Tribunal Federal é o lugar onde a dúvida favorece o crime.

Ao providenciar vergonhosamente a soltura de Lula da Silva e mesmo sabendo que seu gesto iria anular condenações de dezenas de criminosos comuns, o ministro Edson Fachin trocou a sobriedade da lei pela inconstância nebulosa de uma decisão que certamente algum dia irá macular irreparavelmente seu nome.

E terá merecido isto. E se ainda estiver vivo, deverá pagar pelos prejuízos financeiros que sua atitude causou.

Um juízo isento não pode deixar que o país seja roubado em bilhões de dólares e jogadas no lixo dezenas de confissões espontâneas, milhares de provas cuidadosamente reunidas durante vários anos, gastos enormes dos cofres públicos e mesmo suas próprias decisões anteriores, para atender uma alegação jurídica de que os criminosos deveriam ser julgados numa cidade e não em outra.

Edson Fachin agiu com uma falta de moralidade indesculpável. Tanto jurídica quanto socialmente. Ainda que fosse errado ou duvidoso o local onde os processos tramitaram, o direito a ser protegido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) deveria ser sempre o da sociedade que foi roubada, mas jamais o dos criminosos que a roubaram.

Existe um princípio jurídico que deve ser obrigatoriamente aplicado quando se trata de administrar uma nação. É conhecido por in dubio pro societate e determina que, em caso de dúvida, toda vez que se tratar da coisa pública, a decisão deve ser favorável à sociedade.

É uma regra usada em todos os países livres e cultos do mundo e que, pela obviedade de seu conceito, é obedecida e aplicada em todas as sociedades humanas onde existam governos confiáveis, judiciários honestos e juristas de sabedoria mediana.

Uma decisão judicial não pode prejudicar uma sociedade inteira para proteger um grupo de crápulas apenas por estarem ligados a políticos importantes e talvez juízes da própria Corte.

Desta forma, não pode ser mais lógico e justo que os Tribunais apliquem o in dubio pro societas onde exista conflito entre interesses individuais e coletivos, devendo prevalecer os interesses da sociedade:

  • em questões que afetam a ordem pública e o interesse social, priorizando o benefício da coletividade;
  • na interpretação de normas que possam impactar o conjunto da população, optando-se pela solução que melhor atenda aos interesses da comunidade e, por derradeiro, mas jamais sem esgotar os casos,
  • em decisões que envolvam recursos ou bens públicos, privilegiando o uso que beneficie o maior número de cidadãos;

Caso em algum momento processual tenha existido dúvidas a respeito da competência da Justiça do Paraná para julgar os crimes de Lula da Silva e seus cúmplices, certamente essa dúvida foi rechaçada mais de uma dezenas de vezes.

Edson Fachin e todos os demais membros do Supremo Tribunal Federal (STF), muito especialmente Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Carmen Lúcia e colegas, foram condescendentes e cúmplices com um dos golpes mais vergonhosos e prejudiciais, cometidos contra a população brasileira — um povo de gente pobre e crianças abandonadas, malvestidas e famintas — pois tiraram dela milhões de dólares que foram distribuídos entre cafajestes e bandidos já condenados com sentenças transitadas em julgado. E talvez, pouco mais tarde, também tenham retirado deste mesmo povo, o direito de escolher livremente seu governante, através de uma eleição cuja honestidade na apuração dos votos, até os dias atuais, continua atravessada na garganta dos que não têm medo de pensar.

A decisão de Fachin e todas as demais que dela decorreram precisam ser anuladas. E tanto ele quanto seus colegas precisam ser investigados e responsabilizados com base na lei de probidade administrativa porque não é normal que um Tribunal Superior não saiba princípios que protegem a sociedade desde sempre.

Estas pessoas precisam ser punidas. E não se pode permitir que seus crimes acabem esquecidos.

O Brasil e suas Forças Armadas continuarão permitindo o antro de atos obscuros em que foi  transformado o Supremo Tribunal Federal? 

Pessoas pobres morreram porque o governo não teve verbas para atendimento hospitalar, estudantes deixaram de receber merenda escolar, homens, mulheres e até crianças foram assassinadas nas ruas enquanto iam para o trabalho ou para a escola porque depois dos roubos e desvios de verbas públicas, o governo não teve dinheiro para custear uma segurança adequada.

E não bastasse tanta afronta à população. por ato também de Fachin, se permitiu placidamente que o crime organizado tomasse conta de todas as principais cidades do país. Levantado apenas o primeiro véu, começam a aparecer ministros e ex-ministros de tribunais superiores envolvido com criminosos e narcotraficantes.

O mesmo tribunal que tergiversou ao dever de justiça ao proporcionar que Lula da Silva, pela terceira vez, retornasse ao poder, continuou vergonhosamente cumplice próximo e silencioso quando uma administração ainda mais faminta e mais delinquente que as duas anteriores ressurgiu das cinzas e retomou o hábito dos escândalos que timbraram seus dois governos anteriores.

Os membros do governo Lula da Silva III e talvez pessoas de sua família, como filho e irmão, foram acusados de envolvimento com desvio de bilhões de dólares roubados de aposentados, viúvas, doentes, órfãos e pensionistas e o sindicalista avesso à honestidade, com o apôio vergonhoso de ministros do STF fizeram de tudo para protegê-los.

Tão ou mais vergonhosa que a atitude de Fachin, foi certamente a de seu colega Dias Toffoli, também do STF, que mandou devolver aos ladrões da Lajajato todo o dinheiro por eles roubado!

Dias Toffoli, como vários de seus colegas, pouco antes de ingressar no Supremo Tribunal Federal tinha um patrimônio irrisório se comparado ao que a imprensa conseguiu apurar durante um dos tantos escândalos envolvendo a honestidade e o caráter dos ministros da Corte.

Depois de tanta deslealdade cívica e completo senso de imoralidade, não seria de espantar, se a sociedade exigisse o fim do Supremo Tribunal Federal e a criação de outra Corte Suprema para substituí-lo considerando o acentuado grau de descrédito a que foi levado.

A sociedade não pode esperar que se passem 50 anos para que a atual composição de ministros altamente suspeitos de terem cometido diversos tipos de crimes, resolvam se aposentar.

É preciso agir e apurar responsabilidades!

Serão, no mínimo, duas gerações de brasileiros que irão viver sob leis interpretadas por um coletivo de funcionários públicos de moralidade duvidosa.

Extinguir o Supremo Tribunal Federal, colocar em disponibilidade todos os ministros atuais, substituí-los provisoriamente por juízes do Superior Tribunal de Justiça até que uma nova composição seja escolhida e instaurar os procedimentos necessários para investigar e julgar os atos criminosos até aqui já consumados é a melhor solução para o país.

Mas isto não é coisa que se espere de um Brasil atual. Temos uma classe de políticos desonestos demais para fazer isto e um povo inculto demais que à cada eleição os reconduz ao poder.

Após a decisão de Edson Fachin, a imprensa, como biruta de aeroporto e apurado faro pelo dinheiro do governo, virou de direção e rapidamente, como num passe de mágica, passou a apoiar os detratores da Operação Lavajato, uma das operações de Judiciário que mais orgulhou o Brasil e fez vistas grossas para os condenados, que passaram a ser libertados um após o outro.

E novamente grande parte dos jornalistas, dignos de repulsiva execração pública, passaram a idolatrar Lula da Silva, que por sua vez, recomeçou a mantê-los obedientes graças às polpudas verbas federais que o governo sempre soube como fazer chegar às suas mãos.

Aliás, estas pessoas precisam ser processadas. Não pelo fato de terem emitido opinião, mas porque dolosamente mentiram e enganaram enquanto insinuavam estar noticiando fatos verdadeiros. Deixaram de ser jornalistas para se tornar assalariados ativistas a serviço de partidos políticos.

Isto não é e nunca foi jornalismo. Não se pode fazer uso de direitos garantidos para uma profissão tão nobre como o jornalismo para depois usá-los como escudo de um ativismo político mercenário e irresponsável.

Não foram apenas indícios, fofocas ou perseguição política que colocaram Lula da Silva e seus amigos na cadeia.

Foram provas.

Muito se disse, também, que pelo menos três juízes do Supremo Tribunal estavam na mira da Lavajato por venderem sentenças. E pelo rumo que o juiz Sérgio Moro estava dando aos processos, não seria de duvidar que muito cedo acabariam presos.

O ato de Fachin e de seus colegas foi um ultraje ao país. É preciso que o futuro investigue tudo.

De outra parte, também é imprescindível saber por que durante os governos do Partido dos Trabalhadores, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), (normalmente composto em grande parte por militares das três forças) e todos os órgãos de inteligência dos governos petistas, durante quase vinte anos não conseguiu descobrir nada que se fazia em frente a seu nariz, enquanto lá no sul do país, na distante Curitiba, apenas um juiz e um promotor honestos e determinados conseguiram descobrir tudo.

Os incapazes de agir com correção, sejam eles juízes, presidentes, ministros ou generais, precisam ser afastados da sociedade e condenados como criminosos comuns, pois praticaram crimes comuns e no Brasil são tratados como inocentes freiras vivendo em conventos.

Devem cumprir a pena ao lado de criminosos comuns para que tenham tempo e condições de aprender a diferença entre ser autoridade e ser criminoso. O Estados Unidos faz isto e não consta que a população viva em piores condições com que vivem os brasileiros, seja sob qualquer ângulo social e político que se examine.

Também é imprescindível que o país vá atrás do bilhões de dólares roubados dos aposentados, recupere-os e devolva-o aos cofres nacionais. E — muito especialmente — também fazer com que os funcionários e juízes que tenham contribuído para a consumação ou a impunidade dos crimes, sejam chamados a responder com seus patrimônios pessoais pelo prejuízo causado.

Um tribunal sério e composto por pessoas honestas, não pode ordenar, em defesa de incidentes meramente processuais e insignificantes para modificar o mérito das sentenças, que se devolva aos criminosos o produto de seus crimes livremente confessados e, alguns valores, espontaneamente devolvidos aos cofres do governo.

Autoridades assim devem ser punidas com mais rigor até por consideração à situação de pobreza e miserabilidade em que vive grande parte da população. E todos devem responder com seus bens pessoais pelos prejuízos que suas viciadas ou venais decisões proporcionaram.

Entre os anos de 2018 e 2025, o Supremo Tribunal Federal cometeu abusos jurídicos infinitamente mais graves que qualquer um cometido por Sérgio Moro e Deltan Dallagnol durante todo o tempo de Lavajato.

E o mais inacreditável ainda: durante todo esse tempo de abusos diários, nem a imprensa, nem a Ordem dos Advogados do Brasil, nem a Associação Nacional da Magistratura, nem as Forças Militares se manifestaram em favor de um verdadeiro Estado de Direito.

Estas instituições, na verdade, se provaram desnecessárias. Não podem nem devem contar com qualquer auxilio vindo através dos impostos pagos pela sociedade. Foi um festival de cumplicidade e covardia em uma pátria abandonada.

O que antes era crime nas mãos de Sérgio Moro e Deltan Dallagnol virou defesa da democracia nas mãos de um pequeno grupo de ativistas, jornalistas e autoridades de mentalidade imoral, servil e criminosa.

O ministro Alexandre de Moraes teve a desfaçatez de ficar calado frente a denúncias da existência de um contrato em que sua esposa recebeu milhões de dólares de um banqueiro-criminoso.

Este é o país cujas forças militares há muito deixaram de defender a pátria porque foram convencidos que só poderão agir o dia que o país entrar em guerra. Antes disto, a roubalheira é livre e arbitrariedade corre solta.